Trabalha como Carteiro Motorizado e percebeu que o seu AADC está sendo descontado?
Saiba que esse tipo de prática é ilegal.
Você pode exigir que os Correios pare de descontar o AADC e ainda pode cobrar os valores descontados nos últimos 5 anos.
Infelizmente, poucos Carteiros sabem disso e ficam anos recebendo um valor menor do que têm direito.
Neste post vou explicar de forma detalhada tudo o que você precisa saber sobre o AADC do Carteiro Motorizado.
No fim, você entenderá o porquê de os Correios descontarem o AADC, se isso está correto, se você pode acumular o AADC com o adicional de periculosidade e como fazer com que esses descontos parem.
Vamos para o Guia? 👇
1 – O que é o AADC?
O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC é um benefício pago aos empregados que atuam na atividade externa, de Distribuição e/ou Coleta.
Esse benefício está previsto no item 4.8 do PCCS de 2008.
Segundo o item 4.8.1.1 do PCCS de 2008, o valor do AADC é de 30% do salário base do empregado.
Apesar de o valor do AADC ser o mesmo do adicional de periculosidade, esses benefícios não são iguais, pois possuem fatos geradores diferentes.
2 – Quem tem direito a receber o AADC?
Trabalhar fazendo entregas sem dúvida é um grande desafio, com um país tão violento, trabalhar externo é cada vez mais perigoso.
Além disso, muitas vezes essas entregas envolvem itens de alto valor, visados por assaltantes.
Por isso que todos que trabalham em atividade externa, de distribuição e/ou coleta devem receber o AADC.
O AADC foi criado justamente com o objetivo de compensar esse trabalho em vias públicas.
Todos os funcionários que trabalham na atividade externa têm direito, não importa se faz entregas de moto, carro, bicicleta ou a pé.
3 – O Carteiro motorizado tem direito ao AADC?
Sim, todos os empregados que trabalham como Carteiro Motorizado, em atividade externa, têm direito a receber o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC.
O problema é que você não vai receber esse benefício de maneira amigável.
Os Correios não vão pagar o AADC aos Motorizados de forma voluntária.
Desde 2014 os Correios vem descontando o valor do AADC da remuneração dos carteiros motorizados.
O argumento utilizado pelos Correios é que o AADC não pode ser acumulado com o adicional de periculosidade, mas isso não procede.
Vou falar melhor sobre essa questão da acumulação no próximo tópico.
O que você precisa saber agora é que todos os empregados dos correios que trabalham em atividade de distribuição e/ou coleta externa devem receber o AADC.
4 – O Carteiro motorizado pode acumular o AADC com o adicional de periculosidade?
Sim, os Carteiros Motorizados dos Correios podem acumular o AADC com o Adicional de Periculosidade.
Essa questão já foi amplamente discutida e está perto do fim.
Em 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância em matéria trabalhista, decidiu essa questão em favor dos Carteiros.
Veja a tese firmada pelo Tribunal:
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
Segundo o TST, você pode receber o AADC e o adicional de periculosidade, já que esses benefícios têm fatos geradores diferentes.
Isso significa que a natureza deles não é a mesma. Enquanto um é pago em razão do trabalho externo, o outro é pago em razão do trabalho com motocicleta.
O problema é que os Correios vão tentar segurar essa situação até onde puder.
5 – Por que os Correios descontam o AADC de risco dos Carteiros motorizados?
Se você está lendo este artigo, imagino que os Correios estão descontando o valor do AADC da sua remuneração.
Existem alguns argumentos para que eles façam isso, mas já te adianto: nenhum deles procede.
Esse tipo de desconto já foi considerado ilegal em vários processos, inclusive em Ações de repercussão nacional.
Toda essa confusão começou em 2014, quando a Lei n. 12.997/2014 incluiu na CLT o direito aos empregados que trabalham com motocicleta receberem o adicional de periculosidade.
Nessa época, os Correios já pagavam aos Carteiros Motorizados o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC.
Pela lei, a partir de 2014, os Carteiros deveriam receber, além do AADC, o adicional de periculosidade.
Aí que surgiu a artimanha dos Correios.
Eles disseram para todos que como passariam a pagar o adicional de periculosidade, deixariam de pagar o AADC, já que de acordo com eles o AADC e o adicional de periculosidade seriam o mesmo.
Ou melhor, possuem o mesmo fato gerador.
Como já antecipei, isso é uma mentira criada para prejudicar os Carteiros Motorizados.
Basta que você leia as normas que criaram os dois benefícios para notar a diferença.
Enquanto o AADC tem como objetivo compensar quem trabalha em atividade externa, em vias públicas, o adicional de periculosidade compensa quem trabalha com motocicleta.
Quando os Correios desconta o AADC dos carteiros motorizados, coloca vocês em desigualdade em relação aos carteiros que não trabalham de motocicleta.
E isso é muito injusto, já que trabalhar em cima de uma motocicleta é extremamente arriscado, assim como trabalhar como carteiro em atividade externa.
São dois riscos diferentes e cada um deles deve ser compensado individualmente.
6 – Posso exigir que os Correios parem de descontar o AADC?
Sim, você pode entrar com um Processo Trabalhista contra os Correios e exigir que deixem de descontar esse valor da sua remuneração.
Infelizmente, ainda existem vários carteiros que não sabem disso e acabam não procurando seus direitos.
Pelo que temos visto, os Correios vai segurar essa situação ilegal até onde puder.
Enquanto for possível, os Correios continuarão descontando o AADC dos seus funcionários.
Alguns Carteiros têm ajuizado Processos Trabalhistas individuais exigindo na Justiça que os Correios parem de descontar esse valor da remuneração.
E tenho uma boa notícia para você: praticamente 100% deles têm ganhado essas Ações.
Isso acontece porque o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou de forma favorável aos Carteiros nessa questão.
Por isso, se você estiver sofrendo com o desconto do valor do AADC na sua remuneração, saiba que você pode exigir que esses descontos parem.
Para fazer isso, você vai precisar conversar com um advogado trabalhista e solicitar que ele dê entrada em um processo judicial.
7 – E os atrasados que já foram descontados, posso cobrar?
Sim, você pode cobrar os valores descontados dos últimos 5 anos.
Caso você dê entrada em uma Ação como essa hoje, dia 05/12/2022, você só poderá cobrar os valores descontados do dia 05/12/2017 em diante, ou seja, os últimos 5 anos.
Por isso que se você está há mais de 5 anos como Carteiro Motorizado, é extremamente importante que você corra atrás disso quanto antes.
Esses valores devem ser corrigidos desde o momento em que você deu entrada na Ação.
8 – Os correios podem me demitir se eu os colocar na Justiça?
Definitivamente não.
Os correios não podem fazer nada contra você por exigir seus direitos na Justiça.
E falo por experiência pessoal, temos vários clientes que são Agentes de Correios Motorizado que conseguiram seu direito de receber o AADC na Justiça.
Todos eles continuam trabalhando tranquilamente, e recebendo o seu AADC acumulado com o adicional de periculosidade.
Não seja ingênuo, os Correios sabem que estão fazendo errado ao não pagar, o problema é essa conta é muito alta e eles vão enrolar o quanto puderem para pagar.
Quer receber o seu AADC com o Adicional de Periculosidade?
Podemos te ajudar a acabar com os descontos do AADC, além de receber o valor retroativo dos últimos 5 anos.
Tudo online, sem precisar sair de casa.
9 – Conclusão
Agora você já sabe que o AADC do Carteiro Motorizado não pode ser descontado e que você pode fazer com que isso pare, através de um processo judicial.
Além disso, você viu que pode exigir a devolução dos valores descontados nos últimos 5 anos.
Se você continua sofrendo com esses descontos e quer entender como funciona um processo para exigir seus direitos, recomendo conferir este post:
📌 AADC do Carteiro Motorizado: Saiba Como Receber em 2024!
Se você tiver alguma dúvida sobre isso ou precisar de um apoio especializado, é só falar com a gente!
