Indenização por carteira não assinada: quando a empresa deve pagar?

Trabalhou ou trabalha sem registro e quer saber se você tem direito à indenização?

Olha, não é comum que a empresa pague indenização por carteira não assinada.

Isso porque é necessário existir uma situação além do razoável para gerar indenização.

Mas calma, isso não significa que você não terá direito a nada.

Aqui vou mostrar:

• Quando a empresa paga indenização por não assinar a carteira de trabalho;
• Quando a empresa deve pagar;
• Como você pode receber;
• Outros direitos que você pode ter.

Vamos para o guia? 👇

1 – Indenização Carteira Não Assinada: Quem Pode Receber?

Em regra, o funcionário não tem direito a indenização quando a empresa não assina a carteira de trabalho.

Para ter direito à indenização sem carteira assinada, precisa acontecer algo a mais. Não basta a empresa não assinar sua carteira, isso, por si só, não gera indenização.

Você só terá direito à indenização quando sofrer um dano, como:

• Constrangimento;
• Humilhação;
• Cobrança de metas abusivas;
• Assédio moral.

Apenas o descumprimento da obrigação de assinar a carteira de trabalho, não gera direito a indenização.

O que você pode ter é direito de receber algumas multas e os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

2 – Qual O Valor Da Multa Por Não Assinar A Carteira De Trabalho?

Segundo o artigo 29-A da CLT, a empresa pode ter que pagar até R$ 3.000,00 por cada empregado sem carteira assinada.

Essa multa não é paga para o funcionário, mas sim para a União.

Mas fica tranquilo, você não vai sair de mãos vazias.

Se você trabalhou sem carteira assinada, a empresa te demitiu e não te pagou, você pode exigir suas verbas rescisórias e uma multa pelo não pagamento.

Essa multa será no valor do seu salário e ela está prevista no artigo 477, §8º da CLT.

💡 Aprofundando!

Tem outra multa que pouca gente conhece e é mais difícil de entender.

Quando você é demitido sem receber as verbas rescisórias, você pode colocar a empresa na Justiça.

Nesse processo, você vai cobrar esse pagamento.

Caso a empresa não pague ou justifique o motivo de não ter pago, ela pode ter que pagar outra multa, de 50% de tudo o que está devendo.

Por exemplo, digamos que a suas verbas rescisórias somam R$5.000,00.

Se a empresa não pagar o que te deve na primeira audiência, nem justificar, ela pode ter que pagar uma multa de R$2.500,00, além daquela outra multa pelo atraso (no valor do seu salário).

3 – Você Pode Ter Todos Os Direitos De Um Empregado CLT

Mesmo sem carteira assinada, você pode ter todos os direitos de um empregado aos olhos da lei.

O artigo 3 da CLT  lista 5 condições que você precisa preencher para ser considerado um empregado:

• 1ª Condição: receber salário pelo trabalho;
• 2ª Condição: não poder colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar;
• 3ª Condição: não trabalhar de forma eventual, ou seja, trabalhar todos os dias ou com certa habitualidade (ao menos 3 vezes por semana);
• 4ª Condição: você precisa se submeter aos comandos e regras da empresa;
• 5ª Condição: você não assume o risco do negócio.

Se você preencher todas essas condições, significa que você de fato é um empregado aos olhos da lei.

Por outro lado, se faltar qualquer uma dessas condições, você não terá os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Se você é um empregado, mesmo trabalhando sem carteira sem assinada, você tem todos os direitos trabalhistas:

• FGTS;
• Férias;
• 13º Salário;
• Aviso-prévio;
• Horas extras;

Para aprofundar, confira: 16 principais direitos de quem trabalha sem carteira assinada em 2024.

1ª Condição: Onerosidade

A primeira condição para ser um empregado é receber pelo trabalho que você desempenha.

Por exemplo, Maria foi contratada como recepcionista em uma clínica médica.

Ela recebe um salário mensal para agendar consultas dos pacientes.

Veja que a Maria não é voluntária, ela recebe salário pelos serviços prestados.

Dessa forma, está caracterizada a onerosidade. 

2ª Condição: Pessoalidade

A segunda condição para ser considerado um empregado pela CLT é a pessoalidade.

Significa que o empregado foi contratado especificamente por sua experiência e qualificações.

Logo, o empregado não pode ser substituído por outra pessoa. 

Imagina que o João foi contratado como motorista da Transportadora “X” para dirigir os veículos da empresa.

Em um belo dia ele falta porque estava doente e resolve mandar seu primo no lugar.

Detalhe: o primo dele nunca trabalhou como motorista.

Quais são as chances de a empresa aceitar?

Empregado nenhum pode enviar outra pessoa em seu lugar para realizar as suas tarefas.

3ª Condição: Não Eventualidade

Para ser considerado um empregado, você deve trabalhar de forma habitual, pelo menos 3 vezes por semana.

O trabalho de forma não eventual caracteriza a continuidade do trabalho.

Imagine que o Zé foi contratado para trabalhar em uma loja de roupas.

Ele trabalha lá de segunda a sábado, das 9 às 18h, com uma hora de almoço.

Ele trabalha de forma não eventual (todos os dias) e com horário fixo.

Se esse é o seu caso, então você preenche a terceira condição para ser um empregado, isto é, a eventualidade.

Imagina agora que a Andréia seja uma arquiteta e foi contratada pela mesma loja do Zé, para fazer um projeto de reforma.

Talvez ela trabalhe ali durante alguns dias, tirando medidas, conversando com o proprietário. Mas você concorda que não é um serviço que tem uma continuidade?

É um serviço eventual, após entregar o projeto, a Andréia não tem expectativa nenhuma de continuar trabalhando ali.

Por isso, a Andreia não é uma empregada, mas uma trabalhadora autônoma.

4ª Condição: Subordinação

A quarta condição para ser um empregado é a subordinação. 

De forma simples, é quando você tem que se reportar ao patrão sobre as atividades realizadas.

Você tem que se submeter ao horário de trabalho e regras da empresa, assim como seguir toda a organização do trabalho ditada pela empresa.

Então, se você precisa:

• Cumprir horário de trabalho fixo;
• Seguir as regras da empresa;
• Utilizar uniforme exigido pela empresa.

Significa que você preenche mais uma condição para ser considerado um empregado, a subordinação.

5ª Condição: Alteridade

Na relação de emprego quem assume os riscos do negócio é o empregador.

Isso se chama alteridade e é a quinta condição para você ser um empregado.

Um exemplo bem simples, se a empresa está ruim das pernas ou se a empresa lucrar mais do que o normal, o seu salário vai continuar sendo pago todos os meses.

O empregado não assume o risco do negócio.

✅ Trabalhadores que têm direito a carteira assinada

• Empregado comum;
• Empregado doméstico;
• Empregado público;
• Empregado rural;
• Aprendiz.

❌ Trabalhadores que geralmente não tem direito a carteira assinada:

• Trabalhador autônomo;
• Trabalhador parceiro;
• Trabalhador eventual;
• Trabalhador avulso;
• Trabalhador voluntário;
• Cooperado;
• Estagiário;
• Representante comercial.

4 – O que fazer ao trabalhar sem carteira assinada?

Está trabalhando sem carteira assinada, mas não sabe ao certo o que fazer?

Você pode regularizar sua situação seguindo estes 6 passos:

1. Confirme se você tem direito à carteira assinada;
2. Guarde o máximo de provas possíveis;
3. Tente resolver a situação de maneira amigável;
4. Decida se vai processar a empresa ou não;
5. Consulte o seu advogado sobre o caso;
6. Entre com uma Ação por não assinar a sua carteira de trabalho.

Seguindo esses passos, você vai conseguir garantir o direito mais básico de qualquer trabalhador: a assinatura na carteira de trabalho.

Se quiser aprofundar, temos um conteúdo aqui no blog detalhando todos esses passos:

📌 Trabalho sem carteira assinada: o que fazer (Passo a Passo).

5 – Conclusão

Você viu que a empresa deve pagar uma multa ao Estado pela falta de assinatura na carteira de trabalho.

E que se a falta de assinatura na carteira de trabalho causar qualquer dano, você poderá ter direito a indenização.

Mas, ainda que você não tenha direito a indenização, você pode ter todos os seus direitos garantidos.

No entanto, você vai precisar entrar com um processo e provar que era de fato um empregado sem carteira assinada.

Para continuar te ajudando, separei alguns posts que vão te ajudar com isso:

📌 Como provar que trabalhou sem registro em 2024

📌 Trabalho sem carteira assinada: quando pode, o que diz a lei, quais são os seus direitos.

📌 Posso processar a empresa por não me registrar? Entenda na prática

Espero ter ajudado e não esquece de compartilhar este conteúdo com algum colega que precisa.

Um abraço e até o próximo conteúdo.