Trabalha como Carteiro Motorizado e todo mês você ver os Correios pagar e descontar valor do AAADC?
Isso não está correto.
O Tribunal Superior do Trabalho já disse que isso é ILEGAL!
Por isso, vários Carteiros têm conseguido suspender esses descontos na Justiça e receber valor referente aos últimos 5 anos de contrato.
Se você quer saber como isso funciona, você está no lugar certo.
Vamos para o Guia? 👇
1 – O Que Preciso Parar Acabar Com A Devolução Do AADC?
Para que os Correios pare de descontar o AADC da sua remuneração, você vai precisar entrar com um Processo na Justiça do Trabalho.
Você vai precisar colocar os Correios na Justiça.
No processo, serão feitos 2 pedidos:
- Que os Correios parem de descontar o AADC;
- Que os Correios paguem o valor descontado nos últimos 5 anos, alem de reflexos em férias, 13º e FGTS.
Para entrar com uma Ação desse tipo, você pode contratar um advogado trabalhista ou pedir ajuda ao Jurídico do Sindicato.
Recomendo que você pesquise bastante e procure um profissional com quem você se identifica e te passa segurança.
Um processo como esse pode levar alguns anos e é importante que você seja acompanhado por um profissional acessível e que te deixa sempre informado.
💡 Se os Correios estão descontando seu AADC, você pode entrar com um processo e cobrar:
✅ Que eles parem de descontar;
✅ Que eles paguem os valores descontados nos últimos 5 anos.
2 – Por Onde Começar?
O primeiro passo é entrar em contato com um advogado trabalhista da sua confiança.
Informe que o seu benefício vem sendo descontado e peça apoio.
O advogado vai pedir que você envie alguns documentos, como:
- RG;
- Comprovante de residência;
- Fichas financeiras dos últimos 5 anos;
- Ficha de cadastro.
Então você já pode se antecipar com esses documentos.
Com tudo isso em mãos, o seu advogado poderá dar entrada em um processo judicial contra os Correios.
Ele também vai solicitar que você assine uma procuração e provavelmente um contrato de honorários.
O objetivo da procuração é que você dê poderes ao advogado para te representar judicialmente, enquanto o contrato de honorários é onde estarão os termos do contrato firmado com seu advogado.
Esses processos tramitam de forma eletrônica, então você pode inclusive contratar um advogado trabalhista pela internet.
inclusive, isso facilita que você tenha acesso a advogados especialistas, que já possuem experiência em casos como esse e consequentemente possam te dar o máximo de segurança e agilidade possível.
Além de tudo, poder entrar com um processo sem mesmo sair de casa tem o seu valor, concorda?
3 – Quais As Etapas Do Processo Para Suspensão Da Devolução Do AADC?
Um processo judicial, como você deve imaginar, é algo longo, cansativo e com várias etapas.
De forma bem resumida e didática, gosto de dividir um processo em 3 etapas:
- 1ª Etapa: em que o juiz vai decidir se você tem ou não direito;
- 2ª Etapa: em que as partes poderão recorrer da decisão do juiz;
- 3ª Etapa: em que o juiz vai apurar quanto a empresa te deve e você poderá exigir o pagamento.
Tudo começa com a Petição Inicial.
Um documento feito pelo seu advogado, em que ele conta sua história, enumera os fundamentos e faz os pedidos.
É como se fosse uma carta em que o seu advogado diz:
Excelência, meu cliente trabalha como motorizado, mas os Correios vem descontando o AADC da sua remuneração.
Segundo a lei e o PCCS, esse desconto não se sustenta.
Assim, queremos que os Correios sejam condenados a se abster de realizar desconto e a pagar o valor equivalente aos descontos já realizados nos últimos 5 anos.
Claro, é algo bem mais complexo do que isso, mas a lógica é essa.
Esse documento é enviado através de um sistema eletrônico, pela internet.
Automaticamente, ao enviar esse documento, o sistema marca a data da primeira audiência.
Em seguida, o Juiz enviará uma carta para os Correios, informando que eles precisam comparecer à audiência que foi marcada.
Os Correios terão até o dia dessa audiência para se defenderem.
Após a audiência, pode ser que seja marcada uma nova audiência apenas para encerramento.
Depois disso, o processo fica na mesa do Juiz para que ele decida o caso. Essa decisão leva em média 3 meses.
O seu advogado e os advogados dos Correios serão informados pelo Sistema sobre o resultado.
Geralmente, com essa decisão os descontos são suspensos.
É com essa decisão que se encerra a primeira etapa do processo e se inicia a segunda etapa, de recursos.
As partes podem recorrer dessa decisão para o Tribunal Regional do Trabalho e depois ao Tribunal Superior do Trabalho.
Existe uma série de recursos cabíveis e em média essa etapa de recursos leva 3 anos.
Quando não houver mais nenhum recurso cabível, o processo retorna para o primeiro Juiz que analisou o caso.
Será aberta a 3ª etapa, com a atualização do valor da dívida e após os Correios serão chamados a pagar a dívida.
Esse é um brevíssimo resumo de como o processo funciona, para que você entenda a lógica e a sequência das etapas.
É claro que ele é cheio de ramificações e etapas intermediárias, mas com esse resumo você entende o mais importante.
4 – Preciso Esperar O Fim Do Processo Para Suspender Os Descontos?
Não, provavelmente você não vai precisar aguardar o fim do processo para conseguir a suspensão dos descontos.
É possível exigir uma medida de urgência ao Juiz que determine a suspensão dos descontos antes do fim do processo.
Aqui no Escritório, em 90% dos casos conseguimos a suspensão dos descontos já na sentença do Juiz.
Em 100% dos casos os Correios vão recorrer até a última instância, por isso é extremamente importante que você consiga essa suspensão prévia.
Como processos envolvendo o AADC costumam ser julgados de maneira rápida, é comum que após 6 meses você já consiga a suspensão desses descontos.
Isso não é uma regra, é uma média de tempo que vemos em casos dessa natureza aqui no Escritório.
Claro, existem alguns fatores que influenciam nesse prazo, como o local em que o seu processo será ajuizado.
5 – Quando Vou Receber Os Atrasados?
Você só receberá os atrasados no fim do processo, por um Precatório Judicial.
Pode ser que isso leve um tempo, mas você tem a segurança de que uma hora receberá.
Isso porque os Correios é uma empresa solvente, com bastante dinheiro. Portanto, você não arrisca ganhar e não receber.
O valor dos atrasados será atualizado, com correção monetária e juros, a partir do dia em que você mover a Ação.
6 – Os Correios Podem Me Demitir Se Eu Os Colocar Na Justiça?
Definitivamente não.
Os correios não podem fazer nada contra você por exigir seus direitos na Justiça.
E falo por experiência pessoal, temos vários clientes que são Agentes de Correios Motorizado que conseguiram seu direito de receber o AADC na Justiça.
Todos eles continuam trabalhando tranquilamente, e recebendo o seu AADC acumulado com o adicional de periculosidade.
Não seja ingênuo, os Correios sabem que estão fazendo errado ao não pagar, o problema é essa conta é muito alta e eles vão enrolar o quanto puderem para pagar.
Quer receber o seu AADC com o Adicional de Periculosidade?
Podemos te ajudar a acabar com os descontos do AADC, além de receber o valor retroativo dos últimos 5 anos.
Tudo online, sem precisar sair de casa.
7 – Conclusão
Agora você já sabe como acabar com a devolução do AADC da sua remuneração.
Se você está sofrendo com esses descontos há mais de 5 anos e ainda não tomou uma providência, lembre-se de que a cada dia você perde mais um dia do seu benefício.
Isso porque na Justiça você só pode exigir os valores dos últimos 5 anos.
Então fique atento com isso.
