Pedi demissão e não tenho carteira assinada. E agora quais os meus direitos?
Você pode ter todos os direitos trabalhistas previstos na CLT.
Mas, tem um detalhe: para receber os seus direitos, você vai precisar provar que era empregado dessa empresa.
Quer saber como?
Então vamos para o Guia! 👇
1 – Saiba Se Você Tem Direito A Carteira Assinada (Mesmo Que A Sua Empresa Não Tenha Te Fichado)
Primeiro, precisamos responder à seguinte pergunta:
Quando um trabalhador tem direito a carteira assinada?
A resposta é simples: um trabalhador tem direito à carteira assinada se for considerado um empregado.
Mesmo que a empresa não tenha assinado a sua carteira, se você trabalha como um empregado, seus direitos estão garantidos.
E para ser um empregado, basta preencher 5 condições:
1ª Condição: Receber salário pelo trabalho;
2ª Condição: Não poder colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar;
3ª Condição: Não trabalhar de forma eventual, ou seja, trabalhar todos os dias ou com certa habitualidade (ao menos 3 vezes por semana)
4ª Condição: Se submeter aos comandos e regras da empresa;
5ª Condição: Você não assume o risco do negócio.
Se você preencher todas essas condições, a lei te considera um empregado.
Quer um exemplo para ficar mais fácil?
Exemplo da Joana
A Joana trabalha sem carteira assinada em uma pequena loja de roupas há 4 anos.
Ela trabalha todo dia, de segunda a sábado, entra às 9h e fica até às 18h.
Se ela faltar, leva bronca e descontam do salário dela, que é de R$1.412,00 por mês.
Além disso, ela tem que bater algumas metas e sempre que bate, ganha um dinheiro a mais, mas quando não bate, também leva bronca.
Tá vendo como ela trabalha igualzinho uma empregada comum?
Ela tem horário fixo, recebe salário, tem que obedecer ao chefe, tudo como um empregado.
Por isso que mesmo que a empresa não tenha fichado, ela pode exigir seus direitos na Justiça.
A seguir explico direitinho cada uma dessas condições para ser visto como um empregado.
1ª Condição Para Ser Um Empregado
Para ser empregado, você não pode trabalhar de graça.
Empregado tem que receber algo pelo serviço.
A Joana não trabalha de graça, ela recebe um salário no valor de R$ 1.412,00.
Além do salário, ela também recebe um valor a mais quando bate a meta.
Isso indica que existe uma contraprestação pelos serviços prestados, caracterizando. Ela está em uma relação onerosa.
2ª Condição Para Ser Um Empregado
A segunda condição é que um empregado não pode passar o trabalho dele para outra pessoa.
Faz sentido a Joana mandar um parente trabalhar no lugar dela? Não, né?
Isso porque ela foi contratada por suas características pessoais. Quando ela precisa faltar, não pode enviar outra pessoa em seu lugar.
Isso mostra que o serviço é pessoal e que ela não pode ser substituída por outro trabalhador.
3ª Condição Para Ser Um Empregado
Para ser empregado, você não pode trabalhar uma vez ou outra, sem a certeza de que vai continuar trabalhando ali.
Todos os empregados precisam trabalhar com certa frequência.
Precisa ter uma sensação de continuidade do serviço.
A Joana não trabalha uma vez ou outra, ela trabalha de segunda a sábado, das 9h às 18h.
Ou seja, ela trabalha com habitualidade.
Basta pensar que ela está presente na loja todos os dias, cumprindo um horário fixo.
Isso já demonstra a continuidade do trabalho.
Portanto, ela preenche mais uma condição para ser considerada empregada pela CLT.
4ª Condição Para Ser Um Empregado
A condição mais importante para ser um empregado é não ter autonomia.
Todo empregado trabalha de forma subordinada para um empregador.
A Joana é supervisionada diariamente pelo seu chefe, que acompanha as metas dela, como ela vende e o que ela faz.
Ela não tem autonomia para tomar decisões importantes na loja e tem que se reportar ao patrão sobre as atividades e vendas realizadas.
Por mais que ela tivesse um cargo de gerente, por exemplo, a decisão final será sempre do dono da empresa.
A Joana não pode trabalhar da maneira que bem entender. Ela precisa seguir ordens e orientações da empresa.
Portanto, Joana atende mais uma condição para ser uma empregada aos olhos da lei.
5ª Condição Para Ser Um Empregado
Como te mostrei no início, a Joana trabalha sob a direção da empresa, recebendo um salário fixo e variável, independente dos lucros ou prejuízos que a loja possa ter.
Um empregado não precisa investir seu próprio dinheiro no negócio e, em caso de falência da empresa, seu salário é protegido.
E um dos principais aspectos de um vínculo de emprego é justamente esse.
O empregado não assume os riscos do negócio, as incertezas e possíveis perdas financeiras que uma empresa pode enfrentar.
Se a Joana vender mais ou vender menos, o seu salário será o mesmo.
Quem assume o risco do negócio é o dono da empresa.
Ela pode até receber uma comissão menor, mas seu salário fixo será mantido.
Logo, ela preenche a 5ª condição exigida pela CLT.
🚨 Cuidado com as mentiras da empresa!
Imagina que você foi contratado pela empresa, que disse que você seria um avulso.
Depois de alguns meses de trabalho, você percebe que você não é avulso coisa nenhuma. Na prática, você tem todas as 5 condições para ser um empregado.
Nese cenário, você tem o direito de exigir todos os benefícios de um empregado formal, incluindo a assinatura da carteira de trabalho.
📚 Aprofundando ainda mais:
Essa situação ocorre devido ao princípio da primazia da realidade.
Este princípio estabelece que, para a Justiça do Trabalho, o que realmente importa é o que acontece no dia a dia da relação de trabalho, e não necessariamente o que está registrado em contratos ou documentos oficiais.
Ou seja, a realidade dos fatos prevalece sobre qualquer documento.
3 – Quais Os Direitos De Um Empregado Ao Pedir Demissão?
Ao pedir demissão, você tem que receber:
- 13º salário proporcional;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas;
- Férias proporcionais;
- Horas extras.
Você precisa saber que ao pedir demissão, você terá a opção de cumprir ou não o aviso prévio.
É importante que você se programe para cumprir esse aviso prévio, porque se não cumprir, a empresa pode descontar das suas verbas rescisórias.
Além disso, é importante você saber que ao pedir demissão, você não vai ter direito de:
- Sacar o FGTS;
- Receber a multa de 40% do FGTS;
- Seguro-desemprego
Mas tem um detalhe aqui sobre isso.
Se o motivo de você ter pedido demissão foi que a empresa não assinou sua carteira de trabalho, é possível que você receba todos esses direitos, mesmo pedindo demissão.
Para fazer isso, você vai precisar colocar a empresa na Justiça e pedir que o seu pedido de demissão seja transformado em uma rescisão indireta.
O que acontece se a empresa não pagar as verbas rescisórias?
Se você pediu demissão e a empresa não pagou suas contas, ela pode ter que pagar uma multa.
Isso porque ela tem um prazo de 10 dias corridos para te pagar, conforme art. 477, parágrafo 6º da CLT.
Caso ela não pague suas contas dentro desse prazo, ela deve pagar uma multa no valor do seu salário.
Para receber suas verbas rescisórias e a multa, provavelmente você vai precisar colocar a empresa na Justiça.
4 – Pediu Demissão E Não Recebeu Nada? Saiba O Que Fazer
Pediu demissão, não tem carteira assinada e não recebeu nada? Apenas o salário do mês?
Fique calmo, os seus direitos não sumiram!
A seguir eu mostro como resolver essa situação com 5 passos práticos.
Vamos entender?
1º Passo: Comprovar que você era um empregado sem carteira assinada
O primeiro passo para quem trabalha sem carteira assinada, é comprovar que existiu um vínculo empregatício, isto é:
- Que você trabalhava habitualmente cumprindo horário;
- Que você recebia salário;
- Que você recebia ordens do patrão.
E que, por isso, você tem o direito de receber todas as verbas rescisórias.
2º Passo: Juntar provas que você trabalhou sem carteira assinada
O segundo passo é reunir provas de que esse vínculo existiu.
Embora não exista uma lista específica de documentos, você pode utilizar:
- Fotos do empregado trabalhando;
- Fotos do empregado utilizando o uniforme da empresa;
- Extratos da conta bancária com os pagamentos de salário recebidos da empresa;
- Recibos de pagamentos entregue pela empresa;
- Mensagens de WhatsApp trocadas com a empresa;
- Geolocalização;
- Testemunhas.
Lembrando que essas são as provas principais e as outras provas vão depender do seu caso.
Eu tenho um artigo no meu blog falando sobre só falando sobre comprovar o vínculo empregatício, vale a pena conferir: Como provar que trabalhou sem registro.
3º Passo: Consultar um advogado trabalhista
Após reunir todas as provas, é importante conversar com um advogado para que ele analise o seu caso.
Um advogado trabalhista pode te ajudar:
- Com a análise das condições para ser um empregado;
- Com o cálculo de quanto você vai ter para receber;
- A entender as chances de resolver;
- A conhecer os riscos envolvidos na ação.
E não se preocupe! O fato de procurar um advogado, não significa necessariamente que você vai para a Justiça.
4º Passo: Tentar resolver na conversa amigável
O quarto passo é tentar resolver a situação amigavelmente.
Amigavelmente não significa que você não precise mostrar suas armas.
Lembre-se de mostrar que você conhece todos os seus direitos.
Nesse momento, eu recomendo inclusive ter um advogado te ajudando.
Isso porque as empresas se sentem mais pressionadas quando existe um advogado acompanhando.
5º Passo: Processar a empresa
Se a empresa não quiser pagar todos os seus direitos na demissão, a saída é processar a empresa.
E nesse caso, você vai precisar contratar um advogado para entrar com uma Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício.
Além de receber todos os seus direitos, você pode exigir que a sua carteira de trabalho seja assinada.
Isso é importante, pois esse tempo trabalhado para a empresa, vai ser contado para sua aposentadoria!
🚨 Atenção!
Se você for considerado um empregado aos olhos da lei trabalhista, você pode ter todos os seus direitos na hora da demissão, e isso inclui: Férias, 13º salário proporcional e muito mais.
[Bônus] A Melhor Forma De Sair Da Empresa Quando Ela Não Assina Sua Carteira De Trabalho
Você ainda não pediu demissão, mas está pensando em fazer isso?
Talvez esse não seja o melhor caminho para você.
Isso porque existe uma forma de sair da empresa sem perder nenhum direito: a rescisão indireta.
❌ O lado ruim: você vai precisar colocar a empresa na Justiça.
✅ O lado bom: você recebe tudo, até mesmo o seguro-desemprego.
A rescisão indireta é como justa causa, só que aqui quem demite é o funcionário.
Para pedir a rescisão indireta, é preciso que a empresa tenha feito algo muito grave!
No seu caso, a falta de assinatura da carteira de trabalho é grave suficiente para justificar a rescisão indireta!
Para entender melhor sobre a Rescisão Indireta, eu recomendo ler esse artigo: Tudo sobre Rescisão Indireta para Trabalhadores: Guia do Empregado.
📚 Aprofundando
Mesmo após pedir demissão você pode entrar com uma ação de rescisão indireta e exigir a sua rescisão indireta.
- Reúna todas as provas de que existiu um vínculo de emprego entre você e seu empregador;
- Envie para seu advogado;
- Com o seu advogado, tente ter uma conversa com o seu patrão para resolver o problema da carteira assinada e o pagamento de todos os seus direitos na demissão;
- Se a empresa não quiser pagar os seus direitos, entre com uma Ação de Reconhecimento de Vínculo de emprego e exija todos os seus direitos.
Para entender mais sobre o assunto, confira:
📌 Posso Pedir Demissão e Depois Entrar Com a Rescisão Indireta? (2024)
Trabalhou sem carteira assinada e precisa da ajuda de um advogado?
Podemos analisar o seu caso e te ajudar a regularizar sua situação. Basta clicar no botão abaixo e falar com nossa equipe direto pelo WhatsApp.
Conclusão
Agora você já sabe que, mesmo após pedir demissão, seus direitos estão protegidos.
E não importa se você estava trabalhando sem carteira assinada.
Se você preenche as 5 condições para ser um empregado, pode colocar a empresa na Justiça e cobrar todos os seus direitos.
Mas lembrando que, para conseguir isso, você vai precisar provar que era um empregado dessa empresa.
E para fazer isso, trouxe aqui outros posts que podem te ajudar:
📌 Como provar que trabalhou sem registro em 2024
📌 Trabalho sem carteira assinada: o que fazer (Passo a Passo)
📌 Posso processar a empresa por não me registrar?
Espero ter ajudado e não esquece de compartilhar esse conteúdo com algum colega que precisa.
Um abraço e até o próximo.
