Quanto tempo uma empresa pode deixar um funcionário sem registro?

Apesar de não ter que registrar o empregado imediatamente, nenhum dia de trabalho pode ficar de fora do registro.

Ou seja, a empresa não pode deixar de registrar um funcionário um dia sequer.

Aqui você vai encontrar:

• O prazo para a empresa registrar um funcionário;
• O que acontece se ela não registrar nesse prazo;
• O que fazer para regularizar sua Carteira.

Vamos para o Guia?👇

1 – Quanto Tempo Uma Empresa Pode Deixar Um Funcionário Sem Registro?

O artigo 29 da CLT fala que a empresa tem 5 dias úteis para registrar um funcionário.

Isso significa que ao começar a trabalhar, a empresa tem o prazo máximo de 5 dias para regularizar a sua Carteira de Trabalho.

Teoricamente, esse é o tempo máximo que o empregado pode trabalhar sem carteira assinada.

🚨 Mas atenção!

Apesar de ter 5 dias para te registrar, quando a empresa fizer isso, ela deve registrar desde o primeiro dia de trabalho.

A sua data de admissão deve ser o dia em que você começou efetivamente a trabalhar

O Que Acontece Se A Empresa Deixar Um Funcionário Sem Registro

Allan, e se a empresa não respeitar esse prazo?

Ela pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho e ter que pagar uma multa de R$ 3.000,00 por cada empregado.

Essa multa está prevista no artigo 29-A da CLT, mas ela não será paga ao empregado.

O valor da multa vai para os cofres públicos.

Além dessa multa, a empresa pode sofrer um processo trabalhista.

Aí sim, nesse processo, o valor será pago ao empregado.

Ao processar a empresa por trabalhar sem registro, você pode cobrar seus direitos referentes aos últimos 5 anos de contrato.

🚨Atenção: para processar a empresa por trabalhar sem carteira assinada, você precisa ser considerado um empregado aos olhos da lei.

2 – Quem Tem Direito A Carteira De Trabalho Registrada?

Para ter direito à carteira assinada, você precisa ser considerado um empregado aos olhos da lei.

E para isso, você precisa atender à 5 condições:

• 1ª Condição: receber salário pelo trabalho;
• 2ª Condição: não poder colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar;
• 3ª Condição: não trabalhar apenas eventualmente, ou seja, trabalhar todos os dias ou com certa habitualidade (ao menos 3 vezes por semana);
• 4ª Condição: você precisa se submeter aos comandos e regras da empresa;
• 5ª Condição: você não assume o risco do negócio.

Se no seu trabalho você tem todas essas características, então você é um empregado aos olhos da lei.

Para entender melhor essa questão de quem deve ou não ter a carteira registrada, confere este conteúdo:

📌 Trabalho sem carteira assinada: Guia para empregados (2024) 

✅ É considerado empregado e tem direito a carteira assinada

• Empregado comum;
• Empregado doméstico;
• Empregado público;
• Empregado rural;
• Aprendiz.

❌ Não é considerado empregado e não tem direito a carteira assinada

• Trabalhador autônomo;
• Trabalhador parceiro;
• Trabalhador eventual;
• Trabalhador avulso;
• Trabalhador voluntário;
• Cooperado;
• Estagiário;
• Representante comercial.

3 – Perco Os Meus Direitos Se Eu Trabalhar Sem Registro Na Carteira De Trabalho?

Não, você não perde seus direitos ao trabalhar sem carteira assinada.

Isso porque você pode entrar com um processo contra a empresa e cobrar os direitos dos últimos 5 anos de contrato.

No entanto, trabalhar sem carteira assinada pode te trazer muita dor de cabeça:

• Você não vai receber nada ao sair da empresa. Vai precisar recorrer à Justiça para receber;
• Não pode ser afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza;
• Vai ter dificuldade em contar o tempo para se aposentar.

Ou seja, ao trabalhar sem registro você fica na mão do patrão. E esses são só alguns dos prejuízos que você pode ter ao não ser registrado.

💰 Dica de ouro:

Se a relação que você manteve com o seu patrão era de emprego, então você tem direito a exigir a assinatura da sua carteira de trabalho e pagamento de:

• FGTS;
• Férias;
• 13º salário;
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego;
• Horas extras;
• Adicionais.

Para isso, provavelmente você vai precisar colocar a empresa na Justiça e provar que era um empregado dela.

4 – O Que Fazer Ao Trabalhar Sem Registro

Se você estiver trabalhando há muito tempo sem registro, vou te dizer exatamente o que você deve fazer:

• 1º Passo: entender porque a empresa não registrou a sua carteira;
• 2º Passo: guardar o máximo de provas possíveis enquanto trabalha sem ser registrado;
• 3º Passo: Tentar resolver a falta de registro na conversa amigável;
• 4º Passo: consultar o seu advogado sobre o caso;
• 5º Passo: processar a empresa por não registrar a sua carteira.

Se a empresa registrar a sua carteira, ótimo! Seu problema está resolvido.

Por outro lado, se a empresa colocar dificuldades para fazer o registro desde o primeiro dia de trabalho, esse é o momento de procurar um advogado para entrar com uma ação na Justiça.

Para entender melhor cada um desses passos, eu recomendo conferir:

📌 Trabalho sem carteira assinada: o que fazer (PASSO A PASSO)

5 – Conclusão

O direito mais básico do empregado é o registro na carteira.

Por isso, a empresa não pode deixar um funcionário sem registro…

Ela até pode demorar para fazer esse registro, mas ao registrar, deve anotar todo o período trabalhado!

Se a empresa em que você trabalha não está seguindo a lei, você pode ter todos os direitos previstos em lei, como férias, 13º salário, aviso prévio e muito mais.

Para fazer isso, eu recomendo que a seguir você confira estes 3 conteúdos:

📌 Trabalho sem carteira assinada: o que fazer (Passo a Passo)

📌 Posso processar a empresa por não me registrar? Entenda na prática.

📌 Conheça os 16 principais direitos de quem trabalha sem carteira assinada em 2024

Um abraço e até o próximo post.